DECRETO Nº 3.480 DE 15 DE ezembro DE 1976
Abre, crédito suplementar no valor de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros) nas dotações do orçamento vigen te que especifica .
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lh e confere o Art. 7º da Lei nº 6,280, de 09 de dezembro de 1.975, combinado com o A rt. 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no processo Nº 036.759/76.
Art. 1º - Fica aberto à Administração da Estação Rodoviária de Brasília-AER B , o crédito suplementar no valor de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros ) nas seguintes dotações orçamentárias:
3.1.2.0 - Material de Consumo ...........................60.000,00
3.1.3.0 - Serviços de T erceiros
3.1.3.2 - Outras Serviços de Terceiros.................10.000,00
3.1.4.0 - Encargos Diversos .............................. 50.000,00
4.1.4.0 - Material Permanente ............................30.000,00
Art. 2º -0 crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art, 43, § 1º, Item III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor , das seguintes dotações orçamentárias da Secretaria de Serviços Públicos:
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros.................40.000,00
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações ...............110.000,00
Art. 3º - 0s valores de que trata o presente Decreto inte - grarão a Função 16 - Transporte, Programa 88 - Transporte Rodoviário , Subprograma 532 - Terminais Rodoviários, Atividade 2.072 - Manutenção das Atividades da Administração da Estação Rodoviária de Brasília e serão deduzidos da Função 03 Administração e Planejamento, Programa 07 - Administração, Subprograma 021 - Administração Geral, Atividade 2.069 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário .
Distrito Federal, 15 da dezembro de 1976
89º da República e 17 de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 125, seção 1, 2 e 3 de 16/12/1976 p. 1, col. 2