DECRETO N° 3.479 de 14 DE DEZEMBRO DE 1976
Abre crédito suplementar no valor Cr$ 100.00,00 (Cem mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente especifica.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7° da Lei N° 6 280, de 09 de dezembro de 1.975, combinado com o Art. 41, Item I das Normas Gerais de Direito financeiro, aprovadas pela Lei N° 4 320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo Nº 058.051/76.
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção, o crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000,00 (Cem mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
3 .0 .0 .0 - DESPESAS CORRENTES
3 .1 .0 .0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3 .1 .2 .0 - Material de Consumo ....... 100.000,00
Art.2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1° , Item II da Lei N° 4 320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação do Fundo de Participação dos Estadas.
Art. 3° - O valor de que trata o presente Decreto integrará a Função 04 - Agricultura, Programa 07 - Administração, Subprograma 021 Administraçao Geral, Atividade 2.074 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Produção.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 14 de dezembro de 1.976
89° da República e 17° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 125, seção 1, 2 e 3 de 16/12/1976 p. 1, col. 1