DECRETO Nº 3.474 DE 10 DE Dezembro DE 1976
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 22.051.230,00 ( vinte e dois milhões, cinquenta e um mil e duzentos e trinta cruzeiros) na dotação do orçamento vigente que especifica,
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7º da Lei nº 6.280, de 09 de dezembro da 1.975, combinado com o Art. 41 ,Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.9S4, e tendo em vista o que consta no processo na 059.184/76.
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de finanças, o crédito suplementar no valor de Cr$ 22.051.230,00 (vinte e dois milhões, cinquenta e um mil e duzentos e trinta cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:
4.2.0.0 - INVERSÕES FINANCEIRAS
4.2.6.0 - Diversas Inversões Financeiras.......22.051.230,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, , § 1º, Item II da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - 0 valor de que trata o presente Decreto integrará a seguinte programação:
Função 13 - Saúde e Saneamento
Subprograma 448 - Saneamento Geral
Projeto 1.105 - Fundo de Financiamento para Água e Esgostos do Distrito Federal.....................22.051.230,00
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 10 de dezembro de 1976
88º da Republica e 17º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 123, seção 1, 2 e 3 de 14/12/1976 p. 6, col. 1