DECRETO Nº 3.473 DE 10 DE Dezembro DE 1976
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000.00 (Cem mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7º da Lei Nº 6.280, de 09 dezembro de 1.975, combinado com o Art. 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 1.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no processo Nº 060.655/76,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Finanças, o crédito suplementar no valor de Cr$100.000,00 ( Cera mil cruzeiros ) na seguinte dotação orçamentária:
3.1.4.0 - Encargos Diversos.............................100.000.00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo ante rior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item III da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da própria Secretaria de Finanças:
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros.............. 100.000,00
Art. 3º - 0 valor de qua trata o presente Decreto integra a Função 03 - Administração e Planejamento, Programa 08 - Administração Financeira, Subprogram 021 - Administração Geral, Atividade 2.039 - Administração a Controle Fazendário.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 10 de dezembro de 1976
88º da República e 17º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 123, seção 1, 2 e 3 de 14/12/1976 p. 5, col. 1