LEI N° 1.208, DE 27 DE SETEMBRO DE 1996
(Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 18096 de 18/03/1997
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Wasny de Roure)
Institui o Prêmio Brasília de Ciência e Tecnologia
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CAMARÁ LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica criado o Prêmio Brasília de Ciência e Tecnologia como estímulo à produção científica e tecnológica no Distrito Federal.
Art. 2° - O Prêmio de que trata esta Lei será concedido bienalmente a quatro trabalhos escolhidos entre pesquisas inéditas produzidas no Distrito Federal.
§ 1° - Serão estabelecidas, por meio de edital, a cada período, quatro áreas de interesse, escolhidas entre as relacionadas na Classificação de Áreas de Conhecimento adotada pelas instituições vinculadas à pesquisa e ao desenvolvimento técnico-científico.
§ 2° - Será escolhido um trabalho de cada uma das quatro áreas de interesse fixadas no edital específico.
§ 3° - O edital do Concurso será publicado no Diário Oficial do Distrito Federal e em dois jornais locais de grande circulação.
Art. 3° - A comissão julgadora será constituída por cientistas de notório saber, assegurada a participação de entidades representativas dos pesquisadores do Distrito Federal na escolha dos membros.
Art. 4° - O Prêmio Brasília de Ciência e Tecnologia consistirá na outorga de medalha e diploma e, conforme a natureza da pesquisa, na sua publicação ou divulgação.
Parágrafo único. O Prêmio Brasília de Ciência e Tecnologia será entregue em solenidade pública, amplamente divulgada, como forma de reconhecimento à pesquisa, às instituições envolvidas e aos pesquisadores premiados.
Art. 5° - Esta Lei será regulamentada no prazo de noventa dias de sua publicação.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de setembro de 1996
108° da República e 37° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 190, seção 1, 2 e 3 de 30/09/1996 p. 8086, col. 1