LEI N° 1.186, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Luiz Estevão)
Dispõe sobre a implantação de estacionamento na área que menciona
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica destinada a estacionamento de veículos uma faixa de 6m (seis metros) de largura ao longo das vias W1 Norte e Sul e L1 Norte e Sul da Região Administrativa I, sem prejuízo das unidades imobiliárias existentes.
Parágrafo único - A destinação de que trata o caput fica condicionada à apreciação em audiência pública, conforme o disposto no art. 362 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de setembro de 1996
108° da República e 37° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 180, seção 1, 2 e 3 de 16/09/1996 p. 7641, col. 2