DECRETO Nº 3.468 DE 10 DE Dezembro DE 1976
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros à dotação do orçamento vigente que especifica.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7º da Lei nº 6.260, de 09 de dezembro de 1.975, combinado com o Art. 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no processo nº 033.682/76.
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria do Governo, o crédito su plementar no valor de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros.........................................................60.000,00
Art. 2º - 0 crédito suplementar de que trata o artigo anteri or será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item III da Lei nº 4.320,de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da própria Secretaria do Goverro:
3.1.2.0 - Material de Consumo..........................60.000,00
Art. 3º - 0 valor de que trata o presente Decreto integra a Função 03 - Administração e Planejamento, Programa 09 - Planejamento Governamental, Suborograma 021 - Administração Geral, Atividade 2.009 - Manutenção das Ati vidades da Secretaria do Governo.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 10 de Dezembro de 1.976
88º da República e 17º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 123, seção 1, 2 e 3 de 14/12/1976 p. 1, col. 1