DECRETO Nº 3467 DE 09 dezembro DE 1976
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 15.224.000,00 (quinze milhões duzentos e vinte e quatro mil cruzeiros) nas dotações do orçamento vigente que especifica.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7º da Lei nº 6.280, de 09 de dezembro de 1.975, combinado com o Art. 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964,
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Viação e Obras, o cré dito suplementar no valor Cr$ 15.224.000,00 (quinze milhões duzentos e vinte e quatro mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes
01 - Pessoal..................................................2.267.200,00
03- Outros Custeios......................................2.300.000,00
4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4.3.4.0 - Auxílios para Equipamentos e Instalações.................................................10.656.800,00
Art. 2º - 0 crédito suplementar de que trata o artigo ante rior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item II da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, Cota-Parte do Imposto Único sobre Combustíveis e Lubrificantes.
Art. 3º - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a seguinte programação:
Programa 88 — Transporte Rodoviário
Subprograma 021 - Administração Geral
Projeto 1.074 - Reequipamento dos Órgãos do Departa mento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER .................................................................10.656.600,00
Atividade 2.067 - Manutenção das Atividades do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER..........................................................4.567.200,00
Art. 4º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 09 de dezembro de 1976
88º da República e 17º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 121, seção 1, 2 e 3 de 10/12/1976 p. 1, col. 1