DECRETO Nº 3.463 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1976
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7º da Lei ns 6.280, de 09 de dezembro de 1.975, combinado com o Art. 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no processo NE 033.267/76.
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais, o crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros................50.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º , Item III da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIA CORRENTES
3.2.6.0 - Reserva de Contingência.......................50.000,00
Art. 3º - O valor de que trata o presente Decreto integrará a Função 15 - Assistência e Previdência, Programa 81 — Assistência, Subprograma 021 - Administração Geral, Atividade 2.056 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Sociais e será deduzido da Atividade 9.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário
Distrito federal, 07 de dezembro de 1.976
88º da República e 17º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 120, seção 1, 2 e 3 de 09/12/1976 p. 4, col. 1