DECRETO N° 3459 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1976
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 23.970,00 (vinte e três mil novecentos e setenta cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7º da Lei n° 6 280, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o Art. 41, Item l das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no processo n° 025 532/76.
Art. 1° -Fica aberto à Secretaria do Governo, o crédito suplementar no valor de Cr$ 23.970,00 (vinte e três mil novecentos e setenta cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
4.2.0.0 -INVERSÕES FINANCEIRAS
4.2.3.0 -Aquisição de Titulos Representativos de Capital de Empresas em Funcionamento............................23,970,00
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, parágrafo 1°, Item III da Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentária da própria Secretaria do Governo.
3.2.0.0 -TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.6.0 -Reserva de Contingência.......................23.970,00
Ari. 3° -O valor de que trata o presente Decreto integrará a Função 03 -Administração e Planejamento, Programa 09 -Planejamento Governamental, Subprograma 021 -Administração Geral, Atividade 2 009 -Manutençflo das Atividades da Secretaria do Governo e será deduzido da Atividade 9 999 -RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
Art. 4° -Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3°. trimestre, das atividades mencionadas neste Decreto.
Art. 5° -Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 06 de dezembro de 1976
88º . da República e 17° de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 120, seção 1, 2 e 3 de 09/12/1976 p. 1, col. 2