DECRETO Nº 3458 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1976
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7° da Lei n° 6.280, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o Art. 41, Item l das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° -Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
3.1.3.0 -Serviços de Terceiros
3.1.3.2 -Outros Serviços de Terceiros................300.000,00
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art 43, Parágrafo 1°, Item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo.
3.2.0.0 -TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.6.0 -Reserva de Contingência.....................300.000,00
Art. 3°-O valor de que trata o presente Decreto integrará a Função , 01 -Legislativa, Programa 02 -Fiscalização Financeira e Orçamentaria Externa, Subprograma 002 -Controle Externo, Atividade 2.001 - Fiscalização de Controle do Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos e será deduzido da Atividade 9.999 -RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
Art. 4° -Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas os disposiçfies em contrário.
Distrito Federal, 06 de dezembro de 1976.
88° da República e 17º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 120, seção 1, 2 e 3 de 09/12/1976 p. 1, col. 1