DECRETO Nº 43.773, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo 00390-00004273/2020-11, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º A Diretoria de Instrumentos Urbanísticos e de Apoio a Gestão, da Coordenação de Política Urbana, da Subsecretaria de Políticas e Planejamento Urbano, da Secretaria Executiva de Gestão e Planejamento Urbano fica remanejada para a Secretaria Executiva de Licenciamento e Regularização Fundiária, mantida sua atual estrutura de cargos e seus atuais ocupantes.
Parágrafo Único. A Diretoria citada no caput passa denominar-se Diretoria de Gestão do Estudo de Impacto de Vizinhança.
Art. 5º Em face das disposições deste Decreto a estrutura administrativa da Subsecretaria de Políticas e Planejamento Urbano e da Secretaria Executiva de Licenciamento e Regularização Fundiária passam a ser a dispostas no Anexo III.
Art. 6º Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de setembro de 2022
133º da República e 63º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 43.773, de 20 de setembro de 2022)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE LICENCIAMENTO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - UNIDADE DE APOIO JURÍDICO - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 00402308) - CENTRAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS - Assessor Especial, CNE-04, 01 (SIGRH 00402111) - COORDENAÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 00402132) - UNIDADE DE LICENCIAMENTO DE OBRAS - COORDENAÇÃO DE PROJETOS DE HABITAÇÃO UNIFAMILIAR - Coordenador - CPE-06, 01 (SIGRH 00402204) - SUBSECRETARIA DE PARCELAMENTOS E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 00402227); Assessor, CC-08, 02 (SIGRH 00402228 e 00402352) - UNIDADE DE INSTRUMENTOS, CONSULTAS E REGISTRO CARTORIAL - Assessor, CC-05, 01 (SIGRH 00402353).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 43.773, de 20 de setembro de 2022)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE LICENCIAMENTO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - UNIDADE DE APOIO JURÍDICO - Assessor, CC-08, 01 - CENTRAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS - Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor Especial, CPE-06, 01 - UNIDADE DE LICENCIAMENTO DE OBRAS - Assessor Técnico, CPC-04, 01 - COORDENAÇÃO DE PROJETOS DE HABITAÇÃO UNIFAMILIAR - Coordenador, CNE-06, 01 - SUBSECRETARIA DE PARCELAMENTOS E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - Assessor Especial, CNE-07, 02 - UNIDADE DE INSTRUMENTOS, CONSULTAS E REGISTRO CARTORIAL - Assessor, CC-06, 01.
(Art. 5º, do Decreto nº 43.773, de 20 de setembro de 2022)
1. SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS E PLANEJAMENTO URBANO
1.1 COORDENAÇÃO DE POLÍTICA URBANA
1.1.1 DIRETORIA DE ESTUDOS EM REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
1.2 COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E SUSTENTABILIDADE URBANA
1.2.1 DIRETORIA DE MONITORAMENTO E ESTUDOS TERRITORIAIS
1.2.2 DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E SUSTENTABILIDADE URBANA
2. SECRETARIA EXECUTIVA DE LICENCIAMENTO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
2.1. CENTRAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS
2.1.1. COORDENAÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO
2.1.1.1. GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO
2.1.1.2. GERÊNCIA DE PROTOCOLO
2.1.2. UNIDADE DE LICENCIAMENTO DE OBRAS
2.1.2.1. COORDENAÇÃO DE PROJETOS DE GRANDE PORTE
2.1.2.2. COORDENAÇÃO DE PROJETOS DE PEQUENO PORTE
2.1.2.3. COORDENAÇÃO DE PROJETOS ESPECIAIS E APOIO TÉCNICO
2.1.2.4. COORDENAÇÃO DE PROJETOS DE HABITAÇÃO UNIFAMILIAR
2.1.2.5. COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO E CONTRATOS
2.1.2.5.1. DIRETORIA DE ALVARÁ
2.1.2.5.2. DIRETORIA DE HABITE-SE
2.1.2.5.3. DIRETORIA DE CONTRATOS
2.1.2.5.4. DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO
2.2. SUBSECRETARIA DE PARCELAMENTOS E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
2.2.1. COORDENAÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO
2.2.2. UNIDADE DE INSTRUMENTOS CONSULTAS E REGISTRO CARTORIAL
2.2.2.1. DIRETORIA DE REGULARIZAÇÃO RURAL
2.2.2.2. DIRETORIA DE CONSULTAS E PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO CARTORIAL
2.2.2.3. DIRETORIA DE INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
2.2.3. UNIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
2.2.3.1. COORDENAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS DE INTERESSE ESPECÍFICO
2.2.3.2. COORDENAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS DE INTERESSE SOCIAL
2.2.4. UNIDADE DE NOVOS PARCELAMENTOS
2.2.4.1. COORDENAÇÃO DE PARCELAMENTOS
2.2.4.2. COORDENAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS DO GOVERNO
2.2.4.3. COORDENAÇÃO DE DESDOBRO E REMEMBRAMENTO
2.3 UNIDADE DE APOIO JURÍDICO
2.4. DIRETORIA DE GESTÃO DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
Retificado pelo DODF nº 231, de 15/12/2022, p. 3.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 178, seção 1, 2 e 3 de 21/09/2022 p. 4, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 205, seção 1, 2 e 3 de 01/11/2022 p. 3, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 231, seção 1, 2 e 3 de 15/12/2022 p. 3, col. 1