DECRETO N° 3.457 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1976
Abre crédito suplementar, no valor de Cr$ 2.705.000,00 (dois milhões, setecentos e cinco mil cruzeiros), nas dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7º do Lei n° 6.280 de 09 de dezembro de 1975, combinado com o Art. 41, Item l das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964,
Art. 1° -Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais, o crédito suplementar no valor de Cr$ 2705.000,00 (dois milhões, setecentos e cinco mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
3.2.0.0. -TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.7.0 -Diversas Transferências Correntes
3.2.7.5 -Fundações Instituídas pelo Poder Público
01 -Pessoal.................................................1.810.000,00
07 -Contribuições de Previdência Social...........400.000,00
08 -Diversas..................................................495.000,00
Art. 2° -O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, parágrafo 1°, Itens II e III da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo excesso de arrecadação e por anulação parcial de dotações orçamentárias conforme a seguinte especificação:
I - Excesso de Arrecadação..........................2.505.000,00
II -Anulação dos seguintes dotações orçamentárias da própria Secretaria de Serviços Sociais
3.2.0.0 -TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.7.0. -Diversas Transferências Correntes
3.2.7.5. -Fundações Instituidas pelo Poder Público
06 -Salário -Família ........................................200.000,00
Art. 3° -Os valores de que trato o Item II, do Art. 2° serão deduzidos da programação abaixo discriminada:
FUNÇÃO 15 -Assistência e Previdência
Subprograma 021 -Administração Geral
Atividade 2.058 -Coordenação Superior e Administração Geral do Fundação do Serviço Social .................50.000,00
Subprograma 483 -Assistência ao Menor
Atividade 2.059 -Bem Estar do Menor................43.130.00
Subprograma 486 -Assistência Social Geral
Atividade 2.060 -Atendimento aos Extratos Populacionais Carentes do Distrito Federal.............................44.730.00
Subprogroma 487 -Assistência Comunitária
Atividade 2.061 -Desenvolvimento da Comunidade...................................................62.140,00
Art. 4° -Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a seguinte programação:
FUNÇÃO 15 -Assistência e Previdência
Subprograma 021 -Administração Geral
Atividade 2.058 -Coordenação Superior e Administração Geral da Fundação do Serviço Social...............760.000,00
Subprograma 483 -Assistência ao Menor
Atividade 2.059 .-Bem Estar do Menor ...........675.000,00
Subprograma 486 -Assistência Social Geral
Atividade 2.060 -Atendimento aos Extratos Populacionais Carentes do Distrito Federal...........................570.000,00
Subprograma 487 -Assistência Comunitária
Atividade 2.061 -Desenvolvimento da Comunidade.................................................700.000,00
Art. 5° -Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 03 de dezembro de 1976
89° da República e 17° de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 119, seção 1, 2 e 3 de 07/12/1976 p. 1, col. 1