DECRETO "N" Nº 421 — DE 16 DE JUNHO DE 1965
Atribui ao Procurador-Geral a competência para representar a Prefeitura do Distrito Federal nos atos constituídos das empresas referidas no artigo 15 da Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964, e dá outras providencias.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 20, item II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, decreta:
Art. 1º Nos atos constitutivos das empresas a que se refere o artigo 15 da Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964, a Prefeitura do Distrito Federal será representada por seu Procurador-Geral.
Art. 2º Nos atos constitutivos das empresas mencionadas no artigo 15 da Lei nº 4545, de 10 de dezembro de 1964, também inclui-se a aprovação:
I — das avaliações de bens e direitos arrolados para Integrarem o capital da Prefeitura;
III — do plano de transferência de quaisquer serviços públicos que venham a passar para as mesmas empresas.
Art. 3º A constituição das empresas de que trata o artigo 15 da Lei nº 4545 de 10 de dezembro de 1964 e quaisquer modificações em seus estatutos serão aprovadas por decreto do Prefeito.
Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 16 de julho de 1965
77º da República e 5º da Brasília
—José Luis Pinto Coelho de Oliveira
Secretário de Educação e Cultura
Secretário de Serviços Públicos
respondendo pelo Secretário de Agricultura e Produção
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 128, seção 1, 2 e 3 de 08/07/1965 p. 6443, col. 4