LEI N° 1.005, DE 9 DE JANEIRO DE 1996
(Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 17390 de 29/05/1996
Dispõe sobre proibição de comercialização de tintas em "spray" e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica proibida a comercialização de tintas em embalagens tipo "spray", em todo o Distrito Federal, sem o devido cadastramento do consumidor.
Art. 2° - As pessoas jurídicas que comercializam, distribuem ou utilizam os produtos de que trata o artigo anterior deverão cadastrar-se junto à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, além de manter documentação específica sobre todas as operações comerciais realizadas, onde são identificados os compradores dos referidos produtos.
Art. 3° - A Secretaria de Segurança Publica do Distrito Federal manterá cadastro de registro das pessoas jurídicas que operam com os refê ridos produtos para possibilitar investigações de vandalismo praticados com o uso de tais produtos.
Art. 4° - E vedada a venda, cessão ou doação, a menores de 18 (dezoito) anos, de tintas e outros produtos de pinturas.
Art. 5° - O descumprimento das disposições da presente Lei sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação vigente.
Art. 6° - A fiscalização do cumprimento desta Lei será de responsabilidade da Secretaria de Segurança Publica do Distrito Federal.
Art. 7° - O Poder Executivo do Distrito Federal regulamentará a aplicação desta Lei.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de janeiro de 1996
108° da República e 36° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 7, seção 1, 2 e 3 de 10/01/1996 p. 273, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DCL nº 23 de 07/02/1996 p. 34, col. 2