LEI Nº 985, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995
Autoriza o Poder Executivo a cancelar do Orçamento de Investimento do Distrito Federal, dotações orçamentárias no valor de R$ 912.386,00 (novecentos e doze mil, trezentos e oitenta e seis reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar do Orçamento de Investimento do Distrito Federal (Lei nº 846, de 4 de janeiro de 1995) o montante de R$ 912.386,00 (novecentos e doze mil, trezentos e oitenta e seis reais), constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos de que trata o artigo anterior serão utilizados para financiamento do orçamento de dispêndios.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de dezembro de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 242, seção 1, 2 e 3 de 18/12/1995 p. 28, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DCL nº 23 de 07/02/1996 p. 4, col. 1