DECRETO Nº 3.452 DE 29 DE novembro DE 1976
Dispõe sobre a transformação e classificação de função em comissão para a Categoria de Assessoramento Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com os artigos 7º da Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, e 3º do Decreto-lei nº 1.462, de 29 de abril de 1976,
Art. 1º - Fica transformada e classificada, na forma do Anexo, em cargo em comissão integrante da Categoria de Assessoramento Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, a função em comissão constante do mesmo Anexo.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Distrito Federal, 29 de novembro de 1976.
89º da República e 17º de Brasília.
JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 114, seção 1, 2 e 3 de 30/11/1976 p. 1, col. 1