LEI Nº 980, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 86.312.283,00 (oitenta e seis milhões, trezentos e doze mil, duzentos e oitenta e três reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir aos orçamentos do Distrito Federal (Lei nº 846, de 4 de janeiro de 1995), crédito suplementar no valor de R$ 86.312.283,00 (oitenta e seis milhões, trezentos e doze mil, duzentos e oitenta e três reais), para atender à programação constante dos Anexos I e III.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de cancelamento parcial de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e do excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados no valor de R$ 74.809,00 (setenta e quatro mil, oitocentos e nove reais), nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da referida Lei.
Art. 3º Independentemente da autorização de que trata o inciso I, art. 7°, da Lei nº 846, de 4 de janeiro de 1995, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para o atendimento de despesas com Pessoal e Encargos Sociais de Unidades Orçamentárias insuficientemente dotadas, mediante eventuais saldos orçamentários apurados a partir de 15 de dezembro do corrente exercício, nos termos do disposto no art. 50, do Decreto nº 16.098, de 29 de novembro de 1994, referentes a Pessoal e Encargos Sociais, outras Despesas Correntes e Despesas de Capital.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de dezembro de 1995
107° da República e 36° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 242, seção 1, 2 e 3 de 18/12/1995 p. 2, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DCL nº 23 de 07/02/1996 p. 4, col. 1