DECRETO N° 3451 DE 26 DE novembro DE 1976
Abre crédito suplementar no valor de OS 363.000,00 ( Oitocentos e sessenta e três mil cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7° da Lei N° 6 260, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o Art. 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4 320, de 17 de março de 1964, e tendo em viste o que consta no processo N° 380.072/76,
Art. 1° - Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, o crédito suplementar, no valor de R$ 863.000,00 ( Oitocentos e season ta e três mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
3.1.3.0 - Serviços de Terceiras
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros .......... 135.000,00
3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores ........... 40.000,00
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações .............. 530.000,00
4.1.4.0 - Material Permanente ............... 130.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo ante rior será financiado nos termos do Art. 43, Parágrafo 1°, Item III, da Lei N° 4 320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentaria do própria Carpa de Bombeiros do Distrito Federal:
3.1.2.0 - Material de Consumo. 863.000,00
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto serão deduzidos da Função 06 - Defesa Nacional e Segurança Pública, programa 30 - Se gurança Publica, Subprograma 178 - Defesa Contra Sinistros, Atividade 2 060 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federei e integre rão a seguinte programação:
FUNÇÃO 06 - Defesa Nacional e Segurança Pública
Programa 30 - Segurança Pública
Subprogrema 178 - Defesa Contra Sinistros
Atividade 2 080 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal... 175.000,00
Projeto 1 100 - Reequipemento das Unidades de Combate e Incêndio e Salvamento ..... 688.000,00
Art. 4° - Ficam alteradas na forma do quadro anexo, as Co tas Trimestrais de Despesa do Corpo de Bombeiros do Distrito Federei.
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas es disposições em contrário.
Distrito Federal, 25 de novembro de 1976.
89° da República e 17° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 113, seção 1, 2 e 3 de 29/11/1976 p. 1, col. 1