SINJ-DF

LEI Nº 969, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1995

Dispõe sobre a continuação e conclusão, pela Administração Pública, de obras já iniciadas e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Administração Pública dará, obrigatoriamente, continuidade às obras iniciadas, desde que não haja nenhum óbice legal ou administrativo, observado o disposto nesta Lei. (Artigo revigorado(a) pelo(a) ADI 20180020057658 de 27/07/2018)

Art. 1º As obras públicas contratadas pelo Distrito Federal ou qualquer de seus órgãos mediante licitação, devidamente adjudicada e homologada, iniciadas no curso de um mandato não sofrerão solução de continuidade nos governos subsequentes. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 5828 de 06/04/2017) (Artigo declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 20180020057658 de 27/07/2018)

§ 1º Para fins desta Lei e nos moldes do art. 20, § 2º, c, da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, além da Câmara Legislativa e do Tribunal de Contas do Distrito Federal, entendem-se como órgãos: fundações, autarquias, secretarias de estado e administrações regionais. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 5828 de 06/04/2017) (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 20180020057658 de 27/07/2018)

§ 2º Considera-se obra toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação realizada por execução direta ou indireta. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 5828 de 06/04/2017) (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 20180020057658 de 27/07/2018)

§ 3º As obras tratadas no caput somente são interrompidas: (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 5828 de 06/04/2017) (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 20180020057658 de 27/07/2018)

I - por determinação judicial; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 5828 de 06/04/2017) (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 20180020057658 de 27/07/2018)

II - em função de embargos ou interdições promovidas pelo poder público; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 5828 de 06/04/2017) (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 20180020057658 de 27/07/2018)

III - por autorização da maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante proposta do Poder Executivo, devidamente justificada. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 5828 de 06/04/2017) (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 20180020057658 de 27/07/2018)

§ 4º A proposta de que trata o § 3º, III, não desobriga a continuidade das obras antes da sua aprovação pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 5828 de 06/04/2017) (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 20180020057658 de 27/07/2018)

§ 5º Deixando de existir os motivos estabelecidos no § 3º, I ou II, a obra é retomada de imediato. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 5828 de 06/04/2017) (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 20180020057658 de 27/07/2018)

§ 6º Superados os motivos que levaram o Poder Executivo a requerer o sobrestamento da obra, a Câmara Legislativa será notificada, no prazo máximo de 5 dias úteis, acerca do reinício da execução do objeto do contrato. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 5828 de 06/04/2017) (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 20180020057658 de 27/07/2018)

§ 7º Da Lei Orçamentária Anual constará a dotação orçamentária da obra paralisada até o ano em que se der o termo final do contrato firmado. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 5828 de 06/04/2017) (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 20180020057658 de 27/07/2018)

§ 8º A interrupção das obras fora dos casos especificados importa em crime de responsabilidade quando causada pela administração pública. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 5828 de 06/04/2017) (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 20180020057658 de 27/07/2018)

Art. 2º É considerada prioritária, para fins de programação financeira, a obra pública já iniciada para a qual estejam destinados recursos orçamentários. (Artigo revigorado(a) pelo(a) ADI 20180020057658 de 27/07/2018)

Art. 2º O contratado que paralisar as obras pactuadas com a administração pública, excetuados os casos enumerados no art. 1º, § 3º, I e II, ou permissivo contratual, depois de denunciado o pacto, fica impedido de contratar com a administração pública pelo período de 2 anos, contado do efetivo recebimento da obra. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 5828 de 06/04/2017) (Artigo declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 20180020057658 de 27/07/2018)

Art. 3º O remanejamento de recursos orçamentários destinados a obras públicas já iniciadas dependerá de prévia autorização legislativa, solicitada pelo Poder Executivo, consoante plano de reformulação do respectivo cronograma físico-financeiro. (Artigo revigorado(a) pelo(a) ADI 20180020057658 de 27/07/2018)

Art. 3º O remanejamento de recursos orçamentários destinados às obras interrompidas nos moldes do art. 1º, § 3º, III, depende de prévia autorização legislativa, solicitada pelo Poder Executivo. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 5828 de 06/04/2017) (Artigo declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 20180020057658 de 27/07/2018)

§ 1º A solicitação de autorização de que trata o caput será encaminhada à apreciação da Câmara Legislativa do Distrito Federal em prazo não inferior a 180 (cento e oitenta) dias do início de cada legislatura. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Lei 5828 de 06/04/2017) (Parágrafo revigorado(a) pelo(a) ADI 20180020057658 de 27/07/2018)

§ 2º A autorização para remanejamento de recursos a ser expedida pelo Poder Legislativo terá como base o índice de conclusão da obra, concomitantemente com a sua essencialidade ante o interesse público.

§ 3º Para efeito do disposto neste artigo, a Administração Pública instruirá os pedidos de crédito suplementar com o cronograma físico-financeiro atualizado da obra afetada e a fundamentação objetiva de sua essencialidade, tendo em vista o interesse público.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 7 de dezembro de 1995

107º da República e 36º de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236, seção 1, 2 e 3 de 08/12/1995 p. 1, col. 2