DECRETO Nº 3.450. DE 26 DE NOVEMBRO DE 1976
Abre credito suplementar no valor de CR$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que confere o Art. 7º da Lei nº 6280, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o Art. 41 Item I das Normas gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela lei nº 4320, de 17 de março de 1954, e tendo em vista o que consta no processo nº 025405/76.
Art. 1º - Fica aberto à Administração das Unidades Desportivas de Brasília, o crédito suplementar no valor de CR$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores.......380.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, Item III da Lei nº 4 320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentária da própria Administração das Unidades Desportivas de Brasília:
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros...............380.000,00
Art. 3º - O valor da que trata o presente Decreto integra a Função 08 - Educação e Cultura, Programa 46 - Educação Física e Desportos, Sub - programa 021 - Administração Geral, Atividade 2 007 - Manutenção das Atividades do Administração das Unidades Desportivas de Brasília.
Art. 4º - Este Decreto entrará eu vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 26 de novembro de 1976
89º da República e 17º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 114, seção 1, 2 e 3 de 30/11/1976 p. 1, col. 1