LEI Nº 956, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1995
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 3.647.600,00 (três milhões, seiscentos e quarenta e sete mil e seiscentos reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Distrito Federal (Lei nº 846, de 04 de janeiro de 1995), no montante de R$ 3.647.600,00 (três milhões, seiscentos e quarenta e sete mil e seiscentos reais), para atender às programações constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito a que se refere o artigo anterior serão financiados na forma do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação de Receita.
Art. 3º Em função do disposto no art. 1º, a receita da entidade fica detalhada na forma do Anexo I, desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de novembro de 1995
107° da República e 36° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 225, seção 1, 2 e 3 de 23/11/1995 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DCL nº 223 de 28/11/1995 p. 8, col. 1