LEI Nº 952, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1995
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional aos Orçamentos do Distrito Federal, para o exercício de 1995, no montante de R$ 200.978.738,00 (duzentos milhões, novecentos e setenta e oito mil, setecentos e trinta e oito reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar aos Orçamentos do Distrito Federal (Lei nº 846, de 04 de janeiro de 1995), no montante de R$ 198.896.526,00 (cento e noventa e oito milhões, oitocentos e noventa e seis mil, quinhentos e vinte e seis reais) , para atender às programações orçamentárias constantes dos Anexos III, V, VI e VII.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, no montante de R$ 2.082.212,00 (dois milhões, oitenta e dois mil, duzentos e doze reais), para atender à programação constante do Anexo IV.
Art. 3º Os recursos necessários ao atendimento do Crédito Adicional decorrerão:
I - do excesso de arrecadação proveniente de recursos do Tesouro, no valor de R$ 195.995.163,00 (cento e noventa e cinco milhões, novecentos e noventa e cinco mil, cento e sessenta e três reais), conforme Anexo I, e de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais) de recursos diretamente arrecadados, conforme Anexo II, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - da anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 3.483.575,00 (três milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, quinhentos e setenta e cinco reais), nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei constante do inciso anterior, conforme Anexo VIII.
Art. 4º O valor constante do Anexo III, mencionado no art. 1º desta Lei, incorpora-se aos Orçamentos do Distrito Federal para os fins previstos no inciso I do art. 7º da Lei nº 846, de 04 de janeiro de 1995.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de novembro de 1995
107° da República e 36° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 219, seção 1, 2 e 3 de 14/11/1995 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 224, seção 1, 2 e 3 de 22/11/1995 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DCL nº 218 de 21/11/1995 p. 12, col. 1