LEI Nº 947, DE 26 DE OUTUBRO DE 1995
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar, no valor de R$ 46.901.302,00 (quarenta e seis Milhões, novecentos e um mil, trezentos e dois reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISTATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento do Distrito Federal (Lei nº 846, de 4 de janeiro de 1995), no montante de R$ 46.901.302,00 (quarenta e seis milhões, novecentos e um mil, trezentos e dois reais), para atender às programações orçamentárias constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito a que se refere o artigo anterior serão financiados na forma do art. 43, § 1º, inciso III - da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação das dotações orçamentárias, conforme Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de outubro de 1995
107° da República e 36° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 208, seção 1, 2 e 3 de 27/10/1995 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DCL nº 205 de 31/10/1995 p. 6, col. 1