DECRETO Nº. 3449 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1976
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 57.540.000,00 (cinquenta e sete milhões, quinhentos e quarenta mil cruzeiros) nas dotações do orçamento vigente que especifica.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7°. da Lei n°. 6.280, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o Art. 41, Item l das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1°. -Fica aberto à Secretaria de Saúde, o crédito suplementar no valor de Cr$ 57.540.000,00 (cinquenta e sete milhões, quinhentos e quarenta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes
3.2.7.5 - Fundações Instituídas pelo Poder Público
01 -Pessoal................................................43.320.000,00
07 -Contribuições de Previdência Social............500.000,00
08 - Diversas.............................................13.720.000,00
Art. 2 ° . O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, parágrafo 1°, itens II e III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo excesso de arrecadação e por anulação parcial de dotações orçamentárias conforme a seguinte discriminação:
I - Excesso de Arrecadação........................42.620.000,00
II - Anulação das seguintes dotações orçamentárias da própria Secretaria de Saúde:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes
3.2.7.5 - Fundações Instituídas pelo Poder Público
01 - Pessoal...............................................3,700.000,00
07 - Corittibuições de Previdência Social....10.900.000,00
08 - Diversas................................................320.000,00
Art. 3° - Os valores de que trata o item II do artigo 2° serão deduzidos da programação abaixo discriminada:
FUNÇÃO 13 - Saúde e Saneamento
Subprograma 021 -Administração Geral
Atividade 2.054 - - Manutenção da Escola Técnica de Enfermagem.............................................4.820.000,00
Subprograma 428 - Assistência Médica e Sanitária
Atividade 2.055 - Manutenção das Atividades Médica e Sanitária.................................................10.100.000,00
Art. 4° - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a seguinte programação:
FUNÇÃO 13 - Saúde e Saneamento
Subprograma 021 - Administração Geral
Atividade 2.053 - Manutenção das Atividades da Administração Geral da Fundação Hospitalar do Distrito Federal........................................................4.640.000,00
Subprograma 428 -Assistência Médica e Sanitária
Atividade 2.055 - Manutenção das Atividades Médica e Sanitária.....................................................52.900.000,00
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 25 de novembro de 1976
89° da República e 17° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 112, seção 1, 2 e 3 de 26/11/1976 p. 2, col. 1