LEI Nº 933, DE 11 DE OUTUBRO DE 1995
Autoriza o Governo do Distrito Federal a alienar os imóveis residenciais funcionais, localizados na Granja Modelo do Riacho Fundo, pertencentes ao Governo do Distrito Federal e administrados pela Fundação Zoobotânica
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3º, do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6º, do mesmo artigo, promulgo a Lei nº 933 de 11 de outubro de 1995
Art. 1º Fica o Governo do Distrito Federal autorizado a alienar os imóveis residenciais funcionais administrados pela Fundação Zoobotânica do Distrito Federal 51 localizados na Granja Modelo do Riacho Fundo.
Parágrafo Único - A alienação deverá obedecer ao disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei nº 128, de 09 de novembro de 1990, e no Decreto nº 12.882, de 07 de dezembro de 1990, inclusive no tocante ao direito de preferência, na compra dos imóveis, aos legítimos ocupantes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Legislativa do Distrito Federal, 11 de outubro de 1995
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 199, seção 1, 2 e 3 de 16/10/1995 p. 3, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DCL nº 194 de 16/10/1995 p. 1, col. 2