DECRETO N° 3.448 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1976
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 17.905.000,00 (dezessete milhões, novecentos e cinco mil cruzeiros) nas dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7°. da Lei n°. 6.280, de 09 de dezembro de 1975. combinado com o Art. 41 Item l das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 1°. -Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 17.905.000,00 (dezessete milhões, novecentos e cinco mil cruzeiros) nas dotações orçamentarias das Unidades abaixo discriminadas:
3.2.0.0 -TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.7.0 -Diversas Transferências Correntes
01 -Pessoal................................................14.505.000,00
07 -Contribuições de Previdência Social............450.000,00
08 -Diversas...................................................350.000,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO
3.2.0.0 -TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.7.0 -Diversas Transferências Correntes
3.2.7.5 -Fundações Instituídas pelo Poder Público
01 -Pessoal..................................................1.000.000,00
07 -Contribuições de Previdência Social............850.000,00
08 -Diversas...................................................750.000,00
Art. 2º. -O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, Itens II e III da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo excesso de arrecadação e por anulação de dotações orçamentárias conforme a seguinte especificação:
I -Excesso de Arrecadação........................17.180.000,00
II -Anulação das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO
3.2.0.0 -TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.7.0 -Diversas Transferências Correntes
3.2.7.5 -Fundações Instituídas pelo Poder Público
06 -Salário-Familia........................................490.000,00
3.2.0.0 -TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.7.0-Diversas Transferências Correntes
06 -Salário-Familia........................................235.000,00
Art. 3°. -Os valores de que trata o Item II do Artigo 2°., serão deduzidos da programação abaixo discriminada:
Subprograma 021 -Administração Geral
Atividade 2.075 -Manutenção das Atividades da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal........................490.000,00
FUNÇÃO 10 -Habitação e Urbanismo
Subprograma 021 -Administração Geral
Atividade 2.066 -Manutenção das Atividades da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil -NOVACAP......................................................185.000.00
Programa 88 -Transporte Rodoviário
Subprograma 021 -Administração Geral
Atividade 2.067 -Manutenção das Atividades do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal ......................................................................50.000,00
Art. 4°. -Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a seguinte programação:
Subprograma 021 -Administração Geral
Atividade 2.075 -Manutenção das Atividades da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal.....................2.600.000,00
FUNÇÃO 10 -Habitação e Urbanismo
Subprograma 021 -Administração Geral
Atividade 2.066 -Manutenção das Atividades da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil -NOVACAP ................................................................10.500.000,00
Programa 88 -Transporte Rodoviário
Subprograma 021 -Administração Geral
Atividade 2.067 -Manutenção das Atividades do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal -DER..........................................................4.805.000,00
Art. 5°. -Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 25 de novembro de 1976.
88° da República e 17° de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 112, seção 1, 2 e 3 de 26/11/1976 p. 1, col. 2