LEI Nº 930, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 20.840.300,00 (vinte milhões, oitocentos e quarenta mil e trezentos reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal (Lei nº 846, de 04 de janeiro de 1995), para o exercício financeiro de 1995, no valor de R$ 20.840.300,00 (vinte milhões, oitocentos e quarenta mil e trezentos reais), para atender às programações orçamentárias, conforme Anexos II e III.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do credito constante no artigo anterior decorrerão:
I - anulação parcial de dotações orçamentárias ao orçamento vigente, no valor de R$ 19.390.300,00 (dezenove milhões, trezentos e noventa mil e trezentos reais), nos termos do Art. 43, § 1º, inciso III, da lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo IV;
II - excesso de arrecadação de receitas próprias no valor de R$ 1.450.000,00 (hum milhão e quatrocentos e cinqüenta mil reais), nos termos do Art. 43, § 1º, inciso II, da lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na forma do Anexo I.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de setembro de 1995
107° da República e 36° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 190, seção 1, 2 e 3 de 02/10/1995 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DCL nº 187 de 04/10/1995 p. 65, col. 1