LEI Nº 928, DE 27 DE SETEMBRO DE 1995
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 8.994.882,00 (oito milhões, novecentos e noventa e quatro mil e oitocentos e oitenta e dois reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal (Lei nº 846, de 04 de janeiro de 1995), para o exercício de 1995, no valor de R$ 8.994.882,00 (oito milhões, novecentos e noventa e quatro mil e oitocentos e oitenta e dois reais), para atender as programações orçamentárias, conforme Anexo III.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do credito constante no artigo anterior decorrerão:
I - anulação parcial de dotações orçamentárias ao orçamento vigente, no valor de R$ 6.236.323,00 (seis milhões, duzentos e trinta e seis mil e trezentos e vinte e três reais), nos termos do Art. 43, § 1º, inciso III, da lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo IV;
II - excesso de arrecadação de receitas próprias no valor de R$ 163.807,00 (cento e sessenta e três mil e oitocentos e sete reais), nos termos do Art. 43, § 1º, inciso II, da lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na forma do Anexo I; e
III - excesso de arrecadação de receitas do tesouro no valor de R$ 2.594.752,00 (dois milhões, quinhentos e noventa e quatro mil e setecentos e cinqüenta e dois reais), nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na forma do Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de setembro de 1995
107° da República e 36° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 188, seção 1, 2 e 3 de 28/09/1995 p. 2, col. 1