LEI Nº 922, DE 18 DE SETEMBRO DE 1995
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 4.184.400,00 (quatro milhões, cento e oitenta e quatro mil e quatrocentos reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito especial ao Orçamento Fiscal do Distrito Federal (Lei nº 846, de 04 de janeiro de 1995), no montante de R$ 4.184.400,00 (quatro milhões, cento e oitenta e quatro mil e quatrocentos reais), para atender às programações constantes dos Anexos desta lei.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito a que se refere o artigo anterior serão financiados na forma do Art. 43, § 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária e pelo excesso de arrecadação de receitas diversas, indicadas nos Anexos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de setembro de 1995
107° da República e 35° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 181, seção 1, 2 e 3 de 19/09/1995 p. 1, col. 1