LEI Nº 903, DE 25 DE AGOSTO DE 1995

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Distrito Federal (Lei nº 846, de 04 de janeiro de 1995), no montante de R$ 3.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito a que se refere o artigo anterior serão financiados na forma do Art. 43, § 1º, inciso III, da lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de agosto de 1995

106° da República e 35° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE