DECRETO N° 3.444 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1976
Torna sem efeito a transposição de cargo de Agente Fiscal de Tributos, efetivada pelo Decreto n° 3.101, de 23 de dezembro de 1975, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 23.500/74.
Art .1° - Fica sem efeito a transposição do cargo de Agente Fiscal de Tributos "A", do Quadro Permanente de Pessoal do Distrito Federal, ocupado por AULIDES PINHEIRO MARTINS, matrícula n° 7.868, efetivada pelo Decreto n° 3.101, de 23 de dezembro de 1975.
Art. 2° - Em decorrência do disposto no artigo anterior, os Anexos l e II do Decreto n° 3.101, de 23 de dezembro de 1975, são retificados na forma dos Anexos deste Decreto.
Art. 3° - Os efeitos financeiros deste Decreto retroagindo a 1° de novembro de 1974.
Art. 4° -Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Distrito Federal, 22 de novembro de 1976
88° da República e 17° de Brasilia.
JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 110 de 24/11/1976
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 110, seção 1, 2 e 3 de 24/11/1976 p. 1, col. 1