LEI Nº 873, DE 07 DE JUNHO DE 1995

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Distrito Federal (Lei nº 846, de 4 de janeiro de 1995), no montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para atender as programações constantes do Anexo I, desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito a que se refere o artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), constantes do Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 07 de junho de 1995

106° da República e 35° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE