LEI Nº 872, DE 07 DE JUNHO DE 1995
Autoriza o Poder Executivo a abrir Credito Suplementar aos Orçamentos do Distrito Federal, para o exercício de 1995, no montante de R$ 229.646.750,00 (duzentos e vinte e nove milhões, seiscentos e quarenta e seis mil e setecentos e cinqüenta reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar aos Orçamentos do Distrito Federal (Lei nº 846, de 04 de janeiro de 1995), para o exercício financeiro de 1995, no montante de R$ 229.646.750,00 (duzentos e vinte e nove milhões, seiscentos e quarenta e seis mil e setecentos e cinqüenta reais), para atender às programações orçamentárias conforme anexo II.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do credito constante do artigo anterior decorrerão:
I - do Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 1994, no valor de R$ 20.055.759, 00 (vinte milhões, cinqüenta e cinco mil e setecentos e cinqüenta e nove reais), nos termos do Art. 43, § 1º inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - do excesso de arrecadação proveniente de recursos do Tesouro, no valor de R$ 198.792.790,00 (cento e noventa e oito milhões, setecentos e noventa e dois mil e setecentos e noventa reais), nos termos do Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei mencionada no inciso I, deste artigo;
III - pelo excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas no valor de R$ 3.573.184,00 (três milhões, quinhentos e setenta e três mil e cento e oitenta e quatro reais), nos termos do Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei mencionada no inciso I, deste artigo;
IV - de anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 7.225.017,00 (sete milhões, duzentos e vinte e cinco mil e dezessete reais), nos termos do Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei constante do inciso I, conforme anexo III.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
107º da República e 36º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 110, seção 1, 2 e 3 de 08/06/1995 p. 1, col. 1