LEI Nº 858, DE 07 DE ABRIL DE 1995
(Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 17184 de 07/03/1996
Autoriza o fechamento com grades das áreas verdes de frente, dos fundos e das laterais limítrofes ao imóvel dos lotes residenciais da Região Administrativa do Gama
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O proprietário de lote residencial situado na Cidade Satélite do Gama fica autorizado, mediante permissão de uso, a cercar com grades as áreas verdes de frente, dos fundos e das laterais limítrofes ao imóvel.
I - A área frontal a que se refere este artigo não poderá ultrapassar a linha demarcatória do passeio público.
II - A cerca da área lateral não poderá ultrapassar o limite de 03 (três) metros de afastamento do imóvel de acordo com limites estabelecidos pela Administração Regional.
III - A área cercada poderá ser utilizada pelo proprietário, vedando-se seu fechamento como cômodo, destinando, no mínimo 50% (cinqüenta por cento) da mesma para área verde.
Art. 2º A utilização da área objeto desta Lei fica sujeita ao acompanhamento e fiscalização dos órgãos competentes do Governo do Distrito Federal.
Art. 3º Os danos decorrentes de instalação e reparos de infra-estrutura ou saneamento básico nas benfeitorias em áreas verdes ocupadas correrão por conta e risco dos respectivos proprietários.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
106° da República e 35° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 70, seção 1, 2 e 3 de 10/04/1995 p. 1, col. 1