LEI Nº 848, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 6.000.000,00 seis milhões de reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Distrito Federal (Lei nº 846, de 04 de janeiro de 1995) crédito suplementar, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I, desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito a que se refere o artigo anterior de anulação parcial de dotações consignadas a diversas Unidades Orçamentárias constantes do Anexo II, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, em igual valor.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de fevereiro de 1995
107°da república e 35° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 42, seção 1, 2 e 3 de 01/03/1995 p. 1, col. 1