LEI Nº 847, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1995
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 5.677.998,00 (Cinco milhões, seiscentos e setenta e sete mil, novecentos e noventa e oito reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Distrito Federal (Lei nº 846, de 4 de janeiro de 1995) no montante de R$ 5.677.998,00 (cinco milhões, seiscentos e setenta e sete mil, novecentos e noventa e oito reais), para atender as programações constantes do Anexos I e II, desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito a que se refere o artigo anterior decorrerá da anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 2.537.018 (dois milhões, quinhentos e trinta e sete mil e dezoito reais) e de receitas próprias no valor de R$ 3.140.980,00 (três milhões, cento e quarenta mil, novecentos e oitenta reais).
Art. 3º Em função do disposto no Art. 1º, a receita da entidade fica detalhada na forma dos Anexos III e IV, desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de fevereiro de 1995
107° da República e 35° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 34, seção 1, 2 e 3 de 15/02/1995 p. 1, col. 1