LEI N° 846 DE 04 DE JANEIRO DE 1995

Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1995

O GOVERNADOR OO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1995, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo do Distrito Federal, seus órgãos, fundos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos e entidades a ele vinculados, da Administração Direta e Indireta, bem como os fundos e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

III - O Orçamento de Investimento das empresas em que o Distrito Federal, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

Art. 2° - A Receita Total é estimada em R$ 3.892.048.671,00 (três bilhões, oitocentos e noventa e dois milhões, quarenta e oito mil, seiscentos e setenta e um reais), e decorrerá da arrecadação de tributos, de outras receltas correntes e de capital e de recursos diretamente arrecadados das entidades nas quais o Distrito Federal detém a maioria do capital social com direito a voto, na forma da legislação vigente, discriminada no Anexo I, com o seguinte desdobramento:

Art. 5° - A despesa do Orçamento de Investimento, fixado à conta de recursos diretamente arrecadados, observará a programação do Anexo III e apresenta, por empresa, o seguinte desdobramento:

Art. 6° - Os orçamentos das entidades da Administração Indireta de que trata o art. 5° serão elaborados com observância, no que couber, da forma adotada pelo Orçamento do Distrito Federal.

Art. 7° - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender insu insuficiências nas dotações orçamentárias, para cada subprojeto ou subatividade, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor global de cada Unidade Orçamenária, mediante a utilização dos seguintes recursos:

a) da Reserva de Contigência;

b) da anulação parcial de dotações orçamentarias e créditos adicionais autorizados por Lei, desde que não ultrapasse o equivalente a 30% (trinta por cento) do valor de cada Unidade Orçamentária;

c) do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964;

d) do excesso de arrecadação dos recursos classifica dos como Recursos Diretamente Arrecadados, inclusive Recursos do Tesouro, observado o limite da efetiva arrecadação de caixa do exercício;

e) do superavit financeiro apurado em balanço patramonial do exercício anterior, nos termos dos art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320 de 1964.

II - realizar operações de crédito, por antecipação da receita, até o limite de 20% (vinte por cento) das receitas correntes, estimadas nesta Lei, que deverão ser liquidadas até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício;

III - incorporar ao Orçamento do Distrito Federal os créditos suplementares e as transferências concedidos pela União, bem como os recursos oriundos de convênios e operações de crédito, durante o exercício financeiro, respeitados os valores e a destinação programática;

IV - abrir crédito suplementar com o objetivo de in serir na programação de cada subprojeto ou subatividade, grupo de despesa, desde que este conste do programa de trabalho da Unidade Orçamentaria, observado o limite de 30% (trinta por cento) do valor global da Unidade;

V - abrir créditos suplementares ao Orçamento de Investimento até o limite de 30% (trinta por cento), por empresa, do respectivo valor estimado constante do Anexo III desta Lei;

VI - proceder aos ajustes necessários para adequar os orçamentos das Unidades Orçamentarias que recebam transferèncias da União, aos valores constantes da Lei Orçamentária da União para o exercício de 1995.

Art. 8° - O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.

Art. 9° - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 1995.

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 04 de janeiro de 1995

106° da República e 35° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos desta lei encontra-se no suplemento do DODF n° 5 de 05/01/1995.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 5, seção 1, 2 e 3 de 05/01/1995 p. 1, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 5, Suplemento, seção 1, 2 e 3 de 05/01/1995 p. 1, col. 1