DECRETO N° 3437 DE 09 DE NOVEMBRO DE 1976
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 532.638,00 (quinhentos e trinta a dois mil seiscentos e trinta e oito cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7 °, da Lei n° 6 2 80, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o Art. 41, Item l das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no processo n° 059 832/76.
Art. 1° -Fica aberto à Procuradoria Geral, o crédito suplementar no valor de Cr$ 532.638,00 (quinhentos e trinta e dois mil seiscentos e trinta e oito cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
4.2.3.0 -Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresas em Funcionamento...........................532.638,00
Art. 2 ° -O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, parágrafo 1°, Item III da Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964, pela anulaçflo parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentárias da própria Procuradoria Geral.
3.1.4.0 -Encargos Diversos..............................252.638,00
4.1.3.0 -Equipamentos e Instalações................280.000,00
Art. 3° -Os valores de que trata o presente Decreto integram a Função 03 -Administração e Planejamento, Programa 07 -Administração, Subprograma 014 -Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário, Atividade 2 008 -Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral.
Art. 4° -Este Decreto entrará em vigor no data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 09 de Novembro de 1976
88° da República e 17° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 103, seção 1, 2 e 3 de 12/11/1976 p. 1, col. 1