DECRETO N° 3.436 DE 09 DE NOVEMBRO DE 1976
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 530.000,00 (Quinhentos e trinta mil cruzeiros) a dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7°. da Lei n°. 6.280, de 09 de dezembro de 1.975, combinado com o Art. 41, Item l das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1.964,
Art. 1°. - Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 530.000,00 (Quinhentos e trinta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
3.1.1.0 - Material de Consumo..........................150.000,00
3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores.........30.000,00
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social.......35.000,00 3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes
3.2.7.6 - Pessoas..1.............................................5.000.00
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações................100.000,00
4.1.4.0 - Material Permanente............................20.000,00
Art. 2º. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43 Parágrafo 1°., Item III, da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.6.0 - Reserva de Contingência....................530.000,00
Art. 3°. - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Função 01 - Legislativa, Programa 02 - Fiscalização Financeira e Orçamentária Externa, Subprograma 002 - Controle Externo, Atividades 2001 - Fiscalização do Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos e será deduzido da Atividade 9.999 - Reserva de Contingência.
Art. 4°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 09 de novembro de 1976
88° da República e 17º de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 103, seção 1, 2 e 3 de 12/11/1976 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 107, seção 1, 2 e 3 de 19/11/1976 p. 1, col. 1