DECRETO N° 3.434 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1976
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000,00 (Trezentos mil cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7º da Lei N° 6 280, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o Art. 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° -Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) nas dotações orçamentárias das Unidades abaixo discriminadas:
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTES E RECREAÇÃO
3.2.0.0 -TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.7.0 -Diversas Transferências Correntes
3.2.7.6 -Pessoas................................................50.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
3.2.0.0-TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.7.0 -Diversas Transferências Correntes
3.2.7.5 -Fundações Instituídas pelo Poder Público
.01 - Pessoal...................................................250.000,00
Art. 2º .O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43. parágrafo 1°, Item III, da Lei N° 4 320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo:
3.2.0.0 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.6.0 -Reserva de Contingência......................300.000,00
Art. 3° -Os valores de que trata o presente Decreto serão deduzidos da Atividade 9 999 - Reserva de Contingência e integração a seguinte programação:
Programa 46 -Educação Física e Desportos
Subprograma 021 -Administração Geral
Atividade 2 006 -Manutenção das Atividades do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação ........................................................................50.000,00
-Programa 43 - Ensino do Segundo Grau
Subprograma 188 - Ensino Regular
Atividades 2 049 -Manutenção do Ensino de Segundo Grau ......................................................................250.000,00
Art. 4° -Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa relativas as atividades mencionadas neste Decreto.
Art. 5° -Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 08 de novembro de 1976
88° da República e 17º de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 101, seção 1, 2 e 3 de 10/11/1976 p. 4, col. 1