DECRETO N° 3.433 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1976
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000,00 (Trezentos mil cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7°. da Lei n°. 6.280, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o Art. 41, Item l das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no processo n°. 108.056/76,
Ari. 1°. - Fica aberto à Secretaria de Saúde, o crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes
3.2.7.5 - Fundações Instituidas pelo Poder Público
03 - Outros Custeios........................................234.000,00
4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4.3.4.0 - Auxilias para Equipamentos e Instalações.......................................................66.000,00
Art. 2º. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, Parágrafo 1°., Item III, da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretario do Governo:
4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Especial......................................................... 300.000,00
Art. 3°. - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Função 13 - Saúde e Saneamento, Programa 7 5 - Saúde, Subprograma 428 - Assistência Médica e Sanitária, Projeto 1109 - Combate a Tuberculose e serão deduzidos na Função 03 - Administração e Planejamento, Programa 07 -Administração, Subprograma 021 - Administração Geral, Projeto 1005 - Celebração de Acordos, Contratos e Convênios.
Art. 4°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 08 de novembro de 1976
88° da República e 17º de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 101, seção 1, 2 e 3 de 10/11/1976 p. 4, col. 1