(Revogado(a) pelo(a) Lei 5312 de 18/02/2014)
Dispõe sobre a utilização de papel reciclado na administração pública direta, indireta e fundacional do Distrito Federal e na Câmara Legislativa e da outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - A Administração Publica Direta, Indireta, Fundacional e a câmara Legislativa do Distrito Federal utilizarão, prioritariamente, observada a disponibilidade existente no mercado, materiais de expediente confeccionados em papel reciclado.
§ 1º - Como material de expediente de uso diário, entende-se: envelopes, cartões, formulários, blocos, rascunhos, notas, recibos, papéis timbrados, publicações, processos, boletins, embalagens e de usos similares.
§ 2º - O disposto no "caput" deste artigo não se aplica no caso de livros, periódicos e similares adquiridos ou produzidos pela administração pÚblica.
Art. 2°- Para os efeitos do disposto nesta Lei, entende-se como reciclado o papel que possui, em sua compOsição, pelo menos 50% (cinqtlenta por cento) de material obtido a partir do reaproveitamento de papel usado.
Art. 3º - À margem dos documentos expedidos como papel reciclado será impressa a expressão: "PAPEL RECICLADO, MENOR CUSTO AMBIENTAL".
Art. 4º - A prioridade a que se refere o art. 1º desta Lei dar-se-á sempre que o papel reciclado for ofertado em condições favoráveis de preço, prazo de entrega e de pagamento em relação ao papel convencional.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 147, seção 1, 2 e 3 de 29/07/1994 p. 1, col. 1