SINJ-DF

LEI Nº 727, DE 14 DE JULHO DE 1994

Dispõe sobre o rebaixamento dos meios-fios existentes nos locais de travessia para pedestres

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Os meios-fios existentes nos locais de travessia para pedestres, nas vias públicas do Distrito Federal, serão rebaixados para facilitar a locomoção de portadores de deficiência física.

Parágrafo Único - VETADO.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 14 de julho de 1994

106º da República e 35º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 138, seção 1, 2 e 3 de 15/07/1994 p. 5, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DCL nº 140, seção 1, 2 e 3 de 03/08/1994 p. 26, col. 1