DECRETO N° 3431 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1976
Abre credito suplementar no valor de Cr$ 529.360.00 (quinhentos e vinte e nove mil trezentos e sessenta cruzeiros) nas dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7°. da Lei n°6.280, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o Art. 41, Item l das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de l .964, e tendo em vista o que consta no processo n° 104.177/76.
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Saúde, o crédito suplementar no valor de Cr$ 529.360,00 (quinhentos e vinte e nove mil trezentos e sessenta cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
3.2.0.0 -TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.7.0 -Diversas Transferencias Correntes
3.2.7.5 -Fundações Instituídas pelo Poder Público
03 - Outros Custeios .. 291.890,00
4.3.0.0 -TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4.3.4.0 -Auxílios para Equipamentos e Instalações 91.963,00
4.3.5.0 -Auxílios para Material Permanente ... . 94.367,00
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Ari. 43, Parágrafo 1°, Item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotaçflo orçamentaria da Secretaria do Governo:
4.1.2.0 -Serviços em Regime de Programação Especial - 529.360,00
Art. 3° -Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Função 13 -Saúde e Saneamento, Programa 75 . Saúde, Subprograma 428 Assistência Médica e Sanitária, Atividade 2.085 -Desenvolvimento do Programa de Saúde Materno -Infantil e serflo deduzidos da Função 03 -Administraçflo e Planejamento, Programa 07 -Administração, Subprograma 021 -Administração Geral, Projeto -1.005 -Celebração de Acordo, Contratos e Convênios.
Art. 4° -Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 08 de novembro de 1976
88° da República e 17° de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 101, seção 1, 2 e 3 de 10/11/1976 p. 3, col. 1