DECRETO Nº 3.428 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1976
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 650.000,00 ( Seiscentos e cinquenta mil cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7º da Lei Nº 6 280, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o Art. 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei Nº 4 320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no processo Nº 033 854/76,
Art. 1º - Fica aberto ao Gabinete do Governador, o crédito suplementar no valor da CR$ 650.000,00 ( Seiscentos e cinquenta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
3.1.2.0 - Material de Consumo..........................150.000,00
3.1.4.0 - Encargos Diversos..............................500.000,00
Art. 2º - o crédito suplementar de que trata o artigo ante rior será financiada nos termos do Art. 43, § 1º,.Item III da Lei Nº 4 320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.6.0 — Reserva de Contigência....................650.000,00
Art. 3º - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Função 03 - Administração e Planejamento, Programa 07 - Administração, Subprograma 020 - Supervisão e Coordenação Superior, Atividade 2 003 — Assessoramento Superior e serão deduzidos da Atividade 9 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicacão, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 05 de Novembro de 1976
88º da República e 17º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99, seção 1, 2 e 3 de 08/11/1976 p. 1, col. 1