LEI N° 633, DE 23 DEZEMBRO DE 1993
Cria unidades orgânicas no Hospital de Base do Distrito Federal, nos Hospitais Regionais da Asa Sul, Asa Norte, Gama, Taguatinga, São Vicente de Paulo, Ceilândia, Brazlândia, Sobradinho, Planaltina, Guará e no Instituto de Saúde Mental e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Ficam criadas unidades orgânicas executivas na Divisão de Recursos Médico-Assistênciais da Fundação Hospitalar do Distrito Federal, denominadas Serviços de Controle de Infecções Hospitalares - SCIH no Hospital de Base do Distrito Federal - HBDF, nos Hospitais Regionais da Asa Sul - HRAS, Asa Norte - HRAN, Gama - HRG, Taguatinga - HRT, São Vicente de Paulo - HSVP, Ceilândia - HRC, Brazlândia - HRB, Sobradinho - HRS, Planaltina - HRP, Guará - HRGU e no Instituto de Saúde Mental - ISM.
Art. 2° - Aos Serviços de Controle de Hospitalares, criados pelo artigo, compete:
I - elaborar, implementar, manter e avaliar um Programa de Controle de Infecções Hospitalares, adequado às características e necessidades da Instituição de acordo com as diretrizes de equipe distrital de controle das infecções hospita lares;
II - realizar investigação epidemiológica de casos e surtos e implantar medidas imediatas de controle;
III - supervisionar e prestar assistência técnica aos Serviços e Setores do Hospital, no que se refere ao con trole de infecções hospitalares;
IV - propor e cooperar na elaboração, implementação e supervisão da aplicação de normas e rotinas técnico-administrativas, visando à prevenção e ao tratamento das infecções hospitalares;
V propor, elaborar, implementar e supervisionar a aplicação de normas e rotinas técnico-administrativas visando a limitar a disseminação de agentes nas infecções em curso no hospital;
VI - participar da elaboração das diretrizes, implantar e supervisionar programa de uso racional de antimicrobianos;
VII - colaborar com o Núcleo ou Setor do Hospital encarregado da vigilância epidemiológica de doenças de notificação compulsória, informando os casos identificados pelo Serviço de Controle de Infecções Hospitalares - SCIH;
VIII - coordenar as ações de controle de infecções nos Centros e Postos de Saúde da Regional;
IX - convocar e secretariar as reuniões da Comissão de Controle das Infecções Hospitalares da Regional, e manter o arquivo correspondente;
X - implantar, supervisionar e avaliar decisões da Comissão de Controle das Infecções Hospitalares do Hospital, informando sobre os resultados alcançados;
XI - cooperar com o setor de treinamento para obter capacltação adequada do quadro de funcionários e profissionais no que diz respeito ao controle das infecções hospitalares;
XII - elaborar e divulgar regularmente relatórios;
XIII - notificar ao Departamento de Fiscalização da Secretaria de Saúde os casos e surtos diagnosticados ou suspeitos de infecções associados à utilização de insumos e produtos industrializados.
Art. 3° - O Núcleo de Planejamento da Fundação Hospitalar do Distrito Federal promoverá a revisão dos regimentos dos hospitais de que trata o art. 1° desta Lei.
Art. 4° - Ficam criados no Quadro de Pessoal da Fundação Hospitalar do Distrito Federal os cargos em comissão constantes do Anexo a esta Lei.
Brasília, 23 de dezembro de 1993
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 258, seção 1, 2 e 3 de 27/12/1993 p. 1, col. 2