DECRETO N° 3423 DE 1º DE NOVEMBRO DE 1976
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 6.000,00 (Seis mil cruzeiros) a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7° da Lei N° 6 280, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o Art. 41, Item l das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4 320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Saúde, o crédito suplementar no valor de Cr$ 6.000,00 (Seis mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
4.3.0.0 -TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4.3.1.1 -Amortização da DiVida Pública
02 -Fundada Externa.............................................6.000,00
Art. 2º -O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, Parágrafo 1°., Item III, da Lei N° 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo:
3.2.0.0 -TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.6.0 -Reserva de Contingência.........................6.000,00
Art. 3° -O valor de que trata o presente Decreto integrará a Função 13 -Saúde e Saneamento, Programa 08 -Administração Financeira, Subprograma 034 -Díviida Externa, Atividode 2 041 -Amortização de Empréstimos e será deduzido da Atividade 9 999 -Reserva de Contingência.
Art. 4° -Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 1° de novembro de 1976
88° da República e 17° de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 98, seção 1, 2 e 3 de 05/11/1976 p. 1, col. 2