LEI N° 579, DE 27 DE OUTUBRO DE 1993

Torna obrigatória a instalação de ambulatório de atendimento médico emergencial nos "Shopping Centers" do Distrito Federal e da outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO DERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° - Os Centros Comerciais instalados no Distrito Federal, conhecidos como "Shopping Centers", deverão possuir instalações destinadas ao atendimento médico emergencial ou serviço de pronto-socorro, devidamente equipadas para este fim.

§ 1° - Os "Shopping Centers" deverão manter pelo menos um médico de plantão para atendimentos emergenciais, durante o horário de funcionamento.

§ 2° - VETADO.

Art. 2° - Não será concedido alvará de funcionamento aos "Shopping Centers" que vierem a ser construídos, quando a edificação não possuir área destinada ao serviço médico de que trata o art. 1° desta Lei.

Art. 3° - O não atendimento ao disposto no artigo 1° implicará na adoção das sanções cabíveis, na forma da Lei.

Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 dias a contar de sua publicação.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor 180 dias após sua publicação.

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de outubro de 1993

105° da República e 34° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DCL nº 187 de 05/11/1993