DECRETO Nº 3.420 DE 26 DE OUTUBRO DE 1976
Autoriza a doação de bens móveis à Fundacão Zoobotânica do Distrito Federal e dá outras providências.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, item II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 1º da Lei nº 6.267, de 24 de novembro de 1975 e o que consta do Processo nº 059161/76,
Art. 1º Fica autorizada a doação à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, entidade vinculada à Secretaria de Agricultura e Produção, dos veículos constantes do anexo único, deste Decreto.
Art. 2º A doação a que se refere o artigo anterior é feita com plena liberdade de uso, gozo e destinação.
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DISTRITO FEDERAL, 26 de outubro de 1976;
88º da República e 17º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 94, seção 1, 2 e 3 de 29/10/1976 p. 1, col. 1